ICMS-Confaz: Substituição tributária nas operações com produtos alimentícios divulgado protocolo

Por meio de Despacho SE/Confaz nº 174/2015 - DOU 1 de 15.09.2015, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 63/2015, que altera o Anexo Único do Protocolo ICMS nº 217/2012, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre o Estado de São Paulo e o Distrito Federal, com efeitos a partir de 1º.11.2015.