ICMS-SP: Divulgado ato sobre a remessa de produtos para prestadores de serviços autorizados para troca em garantia

O Fisco paulista divulgou a Decisão Normativa CAT nº 3/2015 - DOE SP de 11.09.2015, dispondo sobre a remessa promovida pelo fabricante aos prestadores de serviços autorizados, para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual, relativamente à aplicação do regime da substituição tributária e definição da margem de valor agregado aplicável.