ICMS-SC: Suspensão do imposto e do regime de substituição tributária alterações

Por meio do Decreto nº 309/2015 - DOE SC de 18.08.2015, o Estado de Santa Catarina promoveu alterações no RICMS-SC/2001 acerca da suspensão do ICMS relativo à importação de bens sob regime aduaneiro de admissão temporária e do regime de substituição tributária.