ICMS-SP: Emissão da NFC-e alterada disciplina relativa à emissão

Por meio da Portaria CAT nº 58/2015 - DOE SP de 12.06.2015, foram alterados diversos dispositivos da Portaria CAT nº 12/2015, que divulga a disciplina relativa à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Danfe-NFC-e).