Construção Civil: Aprovado Manual Web Service para comunicação de alvarás de obras de construção civil

Por meio da Instrução Normativa 1.569, de 5-6-2015, publicada no Diário Oficial de hoje, 8-6, a RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprova o Manual Web Service SisobraPref.

O Manual tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos (leiaute) necessários para a integração entre os serviços da RFB e os sistemas de informações das prefeituras que possuem sistema próprio de controle de alvará, habite-se e declaração de sem movimento de obras de construção civil.