Tributos e Contribuições Federais: Divulgada a regulamentação das medidas tributárias dos Jogos Olímpicos de 2016

O Governo Federal publicou o Decreto nº 8.463/2015 - DOU 1 de 08.06.2015, que disciplina a aplicação das medidas tributárias referentes à realização no Brasil dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013.