ICMS-RJ: Substituição tributária alterado o Regulamento do ICMS

Por meio do Decreto nº 45.258/2015 - DOE RJ de 25.05.2015, foram promovidas alterações no Regulamento do ICMS para incorporar à legislação estadual as disposições dos Protocolos ICMS nºs 137/2012 e 64, 77, 81, 87 e 130/2014.