ICMS-RJ: Manual de incentivos e benefícios de natureza tributária promovidas novas alterações

Por meio da Portaria ST nº 1.078/2015 - DOE RJ de 20.05.2015, foi alterado o Decreto nº 27.815/2001, que aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, para alterar a redação e também acrescentar novo item sujeito a tratamento tributário diferenciado.