Municipio-SP: Disciplinada inclusão de débitos e restituição de pagamento em duplicidade nos programas de parcelamento

Por meio da Instrução Normativa SF/Surem nº 6/2015 - DOM São Paulo de 15.05.2015, foram divulgadas as regras para inclusão de débitos nos diversos programas de parcelamento de tributos municipais, quando não for possível a sua inclusão por meio do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico específico de cada parcelamento, e para a restituição de pagamento de parcelas em duplicidade.