ICMS-AL: Redução de base de cálculo e isenção altera/acresce dispositivos ao Regulamento

Por meio do Decreto nº 40.184/2015 - DOE AL de 15.04.2015, através do ato em fundamento, foi alterada a nota 2, item 2, do Anexo II do RICMS-AL/1991, que concede redução da base de cálculo às operações com aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica, e acrescido o item 84 ao Anexo I do RICMS-AL/1991, para isentar do imposto a importação de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, realizada por pessoa física ou por sua conta e ordem, domiciliada em Alagoas.