ICMS-RJ: Nova alteração do manual de incentivos e benefícios de natureza tributária

Por meio da Portaria ST nº 1.065/2015 - DOE RJ de 08.04.2015, foi alterado o Decreto nº 27.815/2001, que aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, para estabelecer:

a) a alteração do prazo de vigência do tratamento aplicado ao pescado;

b) a complementação da base legal para os produtos de informática e eletrônicos; e

c) a inclusão das operações com mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som (MIS).