Previdência Social: Atualização Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 - Compensação e Restituição de Valores

A instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.557/2015.

A Instrução Normativa RFB nº 1.557, de 31/03/2015 foi publicada no DOU em 01/04/2015.