ICMS-SP: Fixadas novas regras para parcelamento de débitos

14/10/2010

Através da Resolução 99 SF, de 13-10-2010 (DO-SP de 14-10-2010), foram disciplinadas novas regras para o parcelamento de débitos do ICMS inscritos e não inscritos na dívida ativa.

Fonte: ICMS - LegisWeb