ICMS-RS: Substituição tributária em operações com artigos de papelaria e autopeças, alteração

Por meio do Decreto nº 52.250/2015 - DOE RS de 04.02.2015 o Governo estadual,incorporou ao RICMS-RS/1997 as disposições dos Protocolos ICMS nºs 84 e 105/2014, relativamente aos artigos de papelaria e às autopeças, sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme especificado no referido ato.