ICMS: Substituição tributária Confaz declara sem efeito protocolo que incluiu o Pará na operações com sorvete

Por meio de Despacho SE/Confaz nº 2/2015 - DOU 1 de 08.01.2015, foi declarado sem efeito o Protocolo ICMS nº 99/2014, que trata da adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS nº 20/2005, o qual dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.