ICMS-PB: Substituição tributária divulgada disposições referentes a vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas

O Decreto nº 35.679/2014 - DOE PB de 23.12.2014 alterou o Decreto nº 33.807/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas.

Nota LegisWeb; O ato em questão produzirá efeitos a partir de 1º.01.2015.