ICMS-MG: Alterada vigência de alíquota, crédito presumido, isenção e redução de base de cálculo

Por meio do Decreto nº 46.677/2014 - DOE MG de 18.12.2014, o Governo do Estado de Minas Gerais promoveu diversas alterações no regulamento do ICMS em relação a prazo de vigência de alíquotas, créditos presumidos, isenções e reduções de base de cálculo do imposto.