Reintegra - Alteradas as disposições sobre o ressarcimento e a compensação de créditos

A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.529/2014 - DOU 1 19.12.2014, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, em relação à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS) e ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). A IN 1.300 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.