ICMS-SP: Estabelecidas normas para a emissão de certidão negativa ou positiva de débitos não inscritos na Dívida Ativa

Por meio da Portaria CAT nº 135/2014 - DOE SP de 19.12.2014, foram estabelecidos os procedimentos para o pedido, a emissão e a obtenção de certidão negativa ou positiva de débitos tributários não inscritos na Dívida Ativa e fixado o respectivo prazo de validade.