Previdência Social: Alteração nas Regas de Compensação

A Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18/12/2014 a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que trata sobre restituição, compensação, ressarcimento e restituição, no âmbito da Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB nº 1.529 foi publicada no DOU em 19/12/2014.