ICMS-Confaz: Divulgado convênios sobre débitos fiscais e serviços de telecomunicações

Por meio de Despacho SE/Confaz nº 230/2014 - DOU 1 de 18.12.2014, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 142 a 144/2014, que dispõem sobre dispensa ou redução de juros e multas e parcelamento de débitos e crédito presumido em substituição a estorno de débitos nas prestações de serviços de telecomunicações.