ICMS-MG: Incluída novas hipóteses de redução de base de cálculo

03/12/2014

Por meio do Decreto nº 46.660/2014 - DOE MG de 03.12.2014 , o Governador do Estado divulgou alterações no RICMS-MG/2002 para incluir novas hipóteses no Anexo IV, que dispõe sobre redução de base de cálculo.


 

Fonte: ICMS-Consultoria