ICMS-SP: Substituição tributária prorrogada a base de cálculo de lâmpadas elétricas

Por meio da Portaria CAT nº 124/2014 - DOE SP de 28.11.2014, foram prorrogados até 31.03.2016 os efeitos da Portaria CAT nº 47/2013, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária (ST) nas saídas de lâmpadas elétricas destinadas ao território paulista.