Deputado propõe nova distribuição do ICMS entre municípios do ES

Um projeto de lei do deputado estadual Rodrigo Coelho (PT) propõe uma nova distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os municípios do Espírito Santo. Em entrevista ao Bom Dia ES, ele defendeu que a riqueza gerada pelas operações de petróleo realizadas entre um mesmo titular não seja repassada na distribuição do imposto. Já o deputado Gildevan Fernandes (PV) questiona a constitucionalidade do projeto e vê injustiça com os municípios produtores. Enviado ao governo do estado, o projeto pode ser sancionado ou vetado.

De acordo com Rodrigo Coelho, o petróleo que é extraído por um titular e enviado novamente a ele não gera circulação de mercadoria. “Não tem fato jurídico, não muda de dono e não tem fato econômico, porque não entra a compra e a venda. É uma transferência entre um mesmo titular. Foi a forma que nós encontramos de minimizar as distorções que tem pelo efeito da produção do petróleo nessa distribuição”, justificou o deputado.

Para dar sustentação legal ao projeto, Rodrigo ressaltou o artigo 155, parágrafo 2º, alínea 'b' da Constituição Federal. “Lá diz que o petróleo é imune de tributação de ICMS. Isso é mais justo porque os produtores acabam levando para o próprio território uma riqueza que não é deles, tendo em vista que o petróleo é a atividade econômica que mais produz no estado do Espírito Santo”, disse.

A partir da nova distribuição, alguns municípios passariam a ter uma maior arrecadação anual a partir de 2015. Vitória ganharia mais R$ 36,5 milhões; a Serra arrecadaria mais R$ 25,3 milhões; Cariacica, mais R$ 12,6 milhões; Vila Velha, mais R$ 11,4 milhões; Cachoeiro de Itapemirim, mais R$ 5,8 milhões; Colatina, mais R$ 3,1 milhões; e Viana, mais R$ 2,2 milhões.

Ao mesmo tempo, outros municípios, que produzem, sofreriam perda na arrecadação. São Mateus perderia R$ 3,3 milhões; Marataízes, R$ 4,3 milhões; Anchieta, R$ 5,1 milhões; Aracruz, R$ 21,5 milhões; Linhares, R$ 22,5 milhões; e Itapemirim, R$ 58,9 milhões.

O deputado estadual Gildevan Fernandes defende a justiça fiscal no Espírito Santo, mas apontou vício de iniciativa e inconstitucionalidade na matéria proposta pelo petista. “Ela está regulando sobre o valor adicionado fiscal (VAF), o que a Constituição remete para uma lei complementar federal. Se é regulado por lei federal, nós, da assembleia legislativa, não temos competência para fazer alteração nesse sentido”, destacou.

Além disso, Gildevan falou que a nova distribuição causaria um desequilíbrio entre os municípios produtores e os não produtores. “Esses municípios têm suas demandas de educação, de saúde, que são tocadas pelo percentual de recursos do ICMS. Nenhuma mudança pode ser feita de forma brusca”, afirmou o deputado.

Segundo Rodrigo, no caso do mérito, os municípios produtores vão continuar, mesmo perdendo, recebendo mais do que a média dos municípios de mesmo porte. “Sem contar que as riquezas que eles recebem pela exploração do petróleo são os royalties e neles ninguém está mexendo”, ressaltou.