ICMS: Divulgado protocolo sobre substituição tributária de AEHC entre MG e PR

Confaz divulga Despacho SE/Confaz nº 198/2014 - DOU 1 de 27.10.2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações envolvendo álcool etílico hidratado combustível (AEHC) entre os Estados de Minas Gerais e do Paraná, com efeitos a partir de 1º.12.2014.