ICMS-RJ: Prorrogado o prazo para adesão ao programa especial de parcelamento

Por meio do Decreto 44.974, de 29-9-2014, publicado no DO-RJ de 30-9-2014, o Governador do Estado do Rio de Janeiro prorrogou, para até 30-11-2014, o prazo para ingresso no programa especial de pagamento de débitos de ICMS, de que trata o Decreto 44.780/2014.