Parcelamento: Portaria altera norma sobre parcelamento ordinário de débitos com a Fazenda Nacional

A Portaria Conjunta 17 PGFN-RFB, publicada no Diário Oficial 25-09, mediante alteração da Portaria Conjunta 15 PGFN-RFB/2009, modifica norma sobre o parcelamento simplificado no que se refere aos débitos administrados pela Receita Federal.