ICMS-RN: Alterado prazo para requerer o parcelamento de débitos fiscais constituídos

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto nº 24.680/2014 - DOE RN de 18.09.2014, estabeleceu que o parcelamento de débitos fiscais poderá ser requerido até o dia 31.10.2014, sendo que a parcela única ou a 1ª parcela deverão ser recolhidas até 31.10.2014.