Confaz divulga protocolo sobre a substituição tributária com produtos alimentícios

Por meio do Despacho SE/Confaz nº 167/2014 - DOU 1 de 09.09.2014, o Confaz deu publicidade ao Protocolo ICMS nº 64/2014, que trata da aplicação do regime de substituição tributária em operações realizadas com produtos alimentícios, a fim de divulgar novas margens de valor agregado (MVA).