Parcelamento de débitos de tributos municipais inscritos na dívida ativa em São Paulo: Divulgadas as normas

Por meio da Portaria Fisc. G nº 4/2014 - DOE SP de 30.08.2014, foram divulgados os critérios e as condições para a celebração de parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, administrados pelo Departamento Fiscal da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo.