PIS/COFINS: Instituído procedimento especial para ressarcimento de PIS/Cofins sobre produtos de soja.

O Ministério da Fazenda, através da Portaria 348 MF/2014, de 27/08/14, institui procedimento especial para o ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins originados de crédito presumido sobre a receita decorrente da venda no mercado interno ou da exportação de soja e seus produtos derivados, a que se refere o artigo 31 da Lei 12.865/2014.