Confaz ratifica convênios que dispõem sobre parcelamento de débitos e recuperação de créditos tributários

Por meio do Ato Declaratório SE/Confaz nº 10/2014 - DOU 1 de 15.08.2014, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 71 e 72/2014, que dispõem sobre prorrogação de prazo para adesão a parcelamento concedido pelo Convênio ICMS nº 45/2014, relativamente a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior e recuperação de créditos tribuários pelo Estado do Mato Grosso.