ICMS-RJ: Regulamentado procedimentos relativos ao parcelamento e à utilização de saldos credores acumulados do ICMS

Pela Resolução Conjunta Sefaz/PGE nº 176/2014 - DOE RJ de 24.07.2014 , foi regulamentado o Decreto nº 44.780/2014, que dispõe sobre o parcelamento e redução de multas e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e sobre a utilização de saldos credores acumulados do imposto para a liquidação de débito tributário relativo a fato gerador ocorrido até 31.12.2013.