Confaz: Divulgado convênios que dispõem sobre fornecimento de alimentação e recuperação de crédito tributário

Por meio de Despacho SE/Confaz nº 132/2014 - DOU 1 de 21.07.2014 do Confaz, foi dada publicidade aos Convênios ICMS nºs 68 e 69/2014, os quais dispõem, respectivamente, sobre a inclusão de Estados no Convênio ICMS nº 125/2011, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo no fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis e similares, e sobre a autorização ao Estado do Mato Grosso a instituir o programa de recuperação de créditos tributários.