Confaz divulga convênios que dispõem sobre benefícios fiscais

Por meio de Despacho SE/Confaz nº 93/2014 - DOU 1 de 23.05.2014 do Confaz, foram divulgados os Convênios ICMS nºs 52 a 55/2014, que dispõem sobre dispensa de encargos, parcelamento de débitos, isenção e suspensão do imposto, nas formas neles especificadas.