ICMS-RS: Reduzida a base de cálculo do ICMS na saída de embarcação de recreação ou de esporte

Por meio do Decreto nº 51.443/2014 - DOE RS de 07.05.2014, o Governo gaúcho reduziu a base de cálculo do imposto incidente na saída de embarcações de recreação ou de esporte, de forma que a carga tributária final seja equivalente a 7%.