Simples Nacional: PGDAS-D e PGMEI estão atualizados com a prorrogação dos vencimentos para empresas com sede em Lajedinho e Colatina
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) informou no Portal do Simples Nacional, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) e o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (PGMEI) foram atualizados com as novas datas de vencimento dos períodos de apuração (PA) dezembro/2013, janeiro e fevereiro/2014 para os contribuintes localizados nos Municípios de Lajedinho/BA e Colatina/ES.
Em relação ao PGDAS-D, os contribuintes deverão efetuar a retificação dos PA objeto de prorrogação, por meio da opção Apuração > Calcular Valor Devido (ainda que seja para manter os mesmos valores já declarados), para só então gerar o DAS com o vencimento correto na opção DAS > Gerar DAS.
Lembra-se que as datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional para os contribuintes com sede nesses municípios foram prorrogadas por meio das Portarias CGSN/SE nº 23 e 24/2014.