ICMS-RO: Autorizada a utilização de precatório judicial para a compensação de créditos tributários específicos

Por meio do Decreto nº 18.758/2014 - DOE RO de 08.04.2014, o Governo estadual, regulamentou, em 08.04.2014, a Lei nº 3.177/2013, que trata da utilização do precatório judicial para a compensação de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, inscritos na Dívida Ativa do Estado.