ICMS-SE: Substituição Tributária alterada regras

O Decreto, 29.781, de 01-04-2014 - DO-SE de 09-04-2014, introduziu modificações no Decreto 28.199, de 30-11-2011, relativamente à substituição tributária nas operações com produtos de colchoaria, com efeitos a partir das datas indicadas.