ICMS-PE: Alterada o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica

Por meio do Decreto nº 40.620/2014 - DOE PE de 04.04.2014, o Fisco pernambucano alterou, em 04.04.2014, as disposições do Decreto nº 26.145/2003, relativas ao sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica.