ICMS-RS: Substituição tributária ajuste em MVA referente as operações com bebidas alimentares

Por meio do Decreto nº 51.329/2014 - DOE RS de 27.03.2014, o Governo estadual realizou ajuste em item referente à margem de valor agregado (MVA) utilizada no cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau.