Códigos - Depósito Judicial ou Extrajudicial

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC n° 04/2014, foram divulgados os novos códigos a serem utilizados nos documentos judiciais ou extrajudiciais à Ordem e a Disposição da autoridade Judicial ou Administrativo Competente.

O Ato Declaratório Executivo CODAC n° 04/2014, foi publicado no Diário Oficial da União em 19.01.2014.