ICMS-RS: Alterados os prazos de início de uso da NF-e pelo produtor rural gaúcho

Por meio do Decreto nº 51.203/2014 - DOE RS de 11.02.2014 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, alterou os prazos de início de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo produtor rural nas saídas de arroz em casca, nas saídas interestaduais e nas exportações.