ICMS-SP: Gado e Carne pauta Fiscal

Por meio da Portaria CAT nº 012/2014 - DOE de 30.01.2014 o Coordenador da Administração Tributária, divulga valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP.