ICMS: Alteradas disposições sobre a especificação técnica de requisitos do ECF

Por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 54/2013 - DOU 1 de 10.01.2014, foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 16/2009, com efeitos a partir de 1º.03.2014, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ERT-ECF), relativamente ao Anexo I, disponibilizado no site www.fazenda.gov.br/confaz, no arquivo identificado como "AC16_09_Anexo_I_ERT-ECF_versão_01_04.pdf", e ao Anexo VII, que trata do código de barras da assinatura digital impresso no rodapé do documento emitido.