Códigos de receita - Darf/DJE

Por meio do Ato Declaratório Executivo n°71/2013, foram divulgados e consolidados os códigos da Receita referente aos Anexos I e II para depósito judicial ou extrajudicial.

O Ato Declaratório Executivo Codac nº 71/2013, foi publicado no Diário Oficial da União em 30.12.2013.