ICMS-SP: Substituição tributária de medicamentos prorrogada a base de cálculo

Por meio da Portaria CAT nº 129/2013 - DOE SP de 17.12.2013 foram prorrogados até 31.03.2014 os efeitos da Portaria CAT nº 137/2011, que divulgou a base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de medicamentos.