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31/08/2021 - MEI - 30 DE SETEMBRO: Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI
31/08/2021 - Receita Federal e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural publicam cartilha sobre o eSocial e a EFD-Reinf
31/08/2021 - Lei do Ambiente de Negócios simplifica e incentiva comércio exterior no Brasil
31/08/2021 - Acordo comercial com Coreia do Sul terá impacto de R$ 416,8 bilhões no PIB até 2040, prevê Secex
31/08/2021 - Portal Regularize: Prorrogação do prazo para parcelamento de contribuições previdenciárias do empregador produtor rural
31/08/2021 - ICMS/SP - Prorrogado para 01/01/2022 as alterações referentes a tributação da energia elétrica em ambiente de contratação livre
31/08/2021 - ESOCIAL: Publicada Nota Técnica com ajustes dos Leiautes da Versão 2.5
30/08/2021 - EIRELI - Transformação em Limitada Unipessoal conforme Art. 41 Lei nº 14.195/2021
30/08/2021 - ICMS/MA - Último dia para contribuintes com débitos do ICMS aproveitarem redução de até 90% de multa e juros
30/08/2021 - ICMS/MT - Governo de MT isenta hospitais e entidades filantrópicas da cobrança de ICMS sobre energia elétrica
30/08/2021 - ITCMD/PB - Lei que vai isentar 30 mil moradias do ITCD é publicada no Diário Oficial do Estado
30/08/2021 - IPVA/PB - Lei que perdoa IPVA e taxas de motos é publicada no Diário Oficial do Estado AAPrintEmail
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