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26/10/2012 - Câmara mantém condenação de usina, de empresa e de intermediador de mão de obra por dano coletivo
26/10/2012 - ICMS-MG: SEF disponibiliza novo aplicativo para a emissão do Documento de Arrecadação Estadual
26/10/2012 - ICMS-RJ: Sefaz cruza informações de administradoras de cartões com valores declarados por lojistas
26/10/2012 - Siscoserv: Alterada a prestação de informações de transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior
25/10/2012 - Pais de cortador de cana morto por um raio serão indenizados
25/10/2012 - Turma decide que ferroviário maquinista não tem direito a intervalo intrajornada
25/10/2012 - Cortadora de cana tem direito a horas extras decorrente de trajeto entre campos
25/10/2012 - Mecânico que perdeu olho não consegue provar responsabilidade da empresa
25/10/2012 - ICMS-RS: Substituição Tributária material de construação, acabamento, bricolagem ou adorno - Inclusão
25/10/2012 - 7ª Quota do IRPF: Vencimento em 31-10, terá acréscimo de 4,29% de juros
25/10/2012 - Receita Federal esclarece tributação de subvenções
24/10/2012 - Atestado médico falsificado valida dispensa por justa causa
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