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23/10/2012 - Tribunal usa CLT para alterar correção de previdência privada
23/10/2012 - ICMS-BA: Governador reduz a carga tributária dos bares e restaurantes
22/10/2012 - Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva
22/10/2012 - Justiça condena político a indenizar cabo eleitoral que perdeu a visão
22/10/2012 - ICMS-RJ: Prorrogado prazo para transmissão dos arquivos MFD
22/10/2012 - ICMS-SC: Pequenos lojistas catarinenses são dispensados do uso de ECF
22/10/2012 - Aprovados os novos modelos de formulário de Auto de Infração para uso pela Auditoria Fiscal do Trabalho
22/10/2012 - Restituição de IR de férias só pode ser pedida até dezembro
22/10/2012 - 'Empresa-fantasma' dá golpe do boleto em empreendedores
19/10/2012 - TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
19/10/2012 - Corretora de imóveis consegue vínculo com imobiliária
19/10/2012 - ICMS-RJ: Emissor de Cupom Fiscal - ECF dispensa da entrega do arquivo eletrônico (MFD), aos contribuintes que enviam a Escrituração Fiscal Digital
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